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1.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 13(1): 69-82, jan.-mar.2024.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-1538385

ABSTRACT

Objetivo: identificar se a situação pandêmica interferiu na extensão e no modo como as questões referentes ao direito à saúde foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. Metodologia: foi realizada pesquisa documental, que, após consulta na base de dados do Supremo Tribunal Federal, com o filtro pelo termo "saúde", retornou um total de 1.178 acórdãos, sendo 447 do período pré-pandêmico e 731 do período pandêmico, os quais foram analisados e classificados conforme a pertinência temática. Após os descartes da etapa de classificação, identificaram-se 70 acórdãos no período pré-pandêmico e 167 acórdãos no pandêmico que versam efetivamente sobre o direito à saúde. Resultados: a pandemia impôs inúmeros desafios ao sistema de saúde, de modo que o Poder Judiciário foi instado a se manifestar ante às controvérsias ora instauradas. Nessas manifestações, identificou-se que houve aumento nas demandas de controle concentrado e no quantitativo absoluto de decisões envolvendo o direito à saúde, bem como que qualitativamente, em geral, o padrão decisório anterior foi mantido, embora novos temas tenham surgido. Conclusão: o estudo concluiu que a tendência da Suprema Corte permanece favorável ao reconhecimento de direitos sanitários, tendo, para tal, argumentos como a não ofensa à separação de poderes e a impossibilidade de arguir a reserva do possível para impedir sua concessão.


Objective: to identify whether the pandemic situation interfered with the extent and way in which issues relating to the right to health were assessed by the Federal Supreme Court. Methodology: documentary research was carried out, which, after consulting the Federal Supreme Court database, with the filter using the term "health", returned a total of 1,178 rulings, 447 from the pre-pandemic period and 731 from the pandemic period, which were analyzed and classified according to thematic relevance. After the classification stage discards, 70 rulings were identified in the pre-pandemic period and 167 rulings in the pandemic that effectively deal with the right to health. Results: the pandemic imposed numerous challenges on the health system, so that the Judiciary was urged to speak out in the face of the now established controversies. In these manifestations, it was identified that there was an increase in demands for concentrated control and in the absolute quantity of decisions involving the right to health, as well as that qualitatively, in general, the previous decision-making pattern was maintained, although new themes have emerged. Conclusion: the study concluded that the Supreme Court's tendency remains in favor of the recognition of health rights, using arguments such as the non-offense of the separation of powers and the impossibility of arguing on the possible reservation to prevent their granting.


Objetivo: identificar si la situación de pandemia interfirió en el alcance y la forma en que las cuestiones relativas al derecho a la salud fueron evaluadas por el Supremo Tribunal Federal. Metodología: se realizó una investigación documental que, consultada la base de datos del Supremo Tribunal Federal, con el filtro del término "salud", arrojó un total de 1.178 sentencias, 447 del período prepandemia y 731 del período pandémico, que fueron analizados y clasificados según relevancia temática. Descartada la etapa de clasificación, se identificaron 70 sentencias en el período prepandemia y 167 sentencias en la pandemia que abordan efectivamente el derecho a la salud. Resultados: la pandemia impuso numerosos desafíos al sistema de salud, por lo que se instó al Poder Judicial a pronunciarse ante las controversias ahora establecidas. En estas manifestaciones se identificó que hubo un aumento en las demandas de control concentrado y en la cantidad absoluta de decisiones que abordan el derecho a la salud, así como que cualitativamente, en general, se mantuvo el patrón de toma de decisiones anterior, aunque han surgido nuevos temas. Conclusión: el estudio concluyó que se mantiene la tendencia de la Corte Suprema a favor del reconocimiento de los derechos a la salud, utilizando argumentos como la no infracción de la separación de poderes y la imposibilidad de argumentar la reserva de lo posible para impedir su otorgamiento.


Subject(s)
Health Law
2.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 12(3): 129-145, jul.-set.2023.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-1510583

ABSTRACT

Objetivo: compreender o excesso de judicialização no Brasil e buscar algumas justificativas que levaram ao estado da arte. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa indutivo, realizando um levantamento bibliográfico e análise documental, com base em dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça e, de forma complementar, em dados extraídos do sítio institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resultados: a judicialização da saúde tem apresentado um caráter predominantemente individual, o que agrava o alcance da macrojustiça e do atendimento da coletividade. Além disso, as dificuldades estruturais do Sistema Único de Saúde tornam-se cada vez mais evidentes. Observa-se que a judicialização da saúde pode ser perversa do ponto de vista do excesso de concessão de tutelas de urgência, da prioridade da justiça individualizada e do destaque da microjustiça; elementos que prejudicam o funcionamento do sistema de saúde como um todo. Conclusão: a indústria farmacêutica apresenta intensa participação no processo de incorporação de medicamentos. No entanto, a complexidade e demora das etapas procedimentais da incorporação dessas novas tecnologias, não raro, resultam em demandas judiciais que derivam decisões polêmicas e nem sempre acertadas. Todo esse desenho acaba por desencadear pressão no órgão competente de incorporação, incompreensões sobre o funcionamento do SUS e fortalecimento da microjustiça.


Objective: to understand the excess of judicialization in Brazil and seek some justifications that led to the state of the art. Methods: an inductive research method was used, which involved conducting a bibliographic survey and documentary analysis of data released by the National Council of Justice and, in addition, data extracted from the institutional website of the National Supplementary Health Agency. Results: the judicialization of health has presented a predominantly individual aspect, which aggravates the reach of macrojustice and community care. In addition, the structural difficulties of the Unified Health System become increasingly evident. The judicialization of health can be perverse from the point of view of the excess of granting emergency guardianships, the priority of individualized justice, the prominence of microjustice; elements that undermine the functioning of the health system as a whole. Conclusion: the pharmaceutical industry plays an intense role in the drug incorporation process. However, the complexity and delay in the procedural stages of incorporating these new technologies often result in legal demands that result in controversial decisions that are not always correct. This entire design ends up triggering pressure on the competent incorporation body, misunderstandings about the functioning of the SUS and strengthening microjustice.


Objetivo: comprender el exceso de judicialización en Brasil y buscar algunas justificaciones que han llevado al estado del arte. Metodología: se utilizó el método de investigación inductivo, realizando un levantamiento bibliográfico y análisis documental, con base en datos divulgados por el Consejo Nacional de Justicia y, de forma complementaria, en datos extraídos del sitio web institucional de la Agencia Nacional de Salud Complementaria. Resultados: la judicialización de la salud ha presentado un carácter predominantemente individual, lo que agrava el alcance de la macrojusticia y de la atención de la colectividad. Además, las dificultades estructurales del Sistema Único de Salud son cada vez más evidentes. Se observa que la judicialización de la salud puede ser perversa desde el punto de vista de la concesión excesiva de tutelas de urgencia, de la prioridad de la justicia individualizada y del énfasis en la microjusticia; elementos que perjudican el funcionamiento del sistema de salud em su conjunto. Conclusión: la industria farmacéutica juega un papel intenso en el proceso de incorporación de medicamentos. Sin embargo, la complejidad y demora en las etapas procesales de incorporación de estas nuevas tecnologías derivan muchas veces en exigencias legales que derivan en decisiones controvertidas y no siempre correctas. Todo este diseño termina provocando presiones sobre el órgano constitutivo competente, malentendidos sobre el funcionamiento del SUS y fortalecimiento de la microjusticia.


Subject(s)
Health Law
3.
Article in Portuguese | LILACS, BDENF, SaludCR | ID: biblio-1430296

ABSTRACT

Introdução: As famílias de crianças com Síndrome Congênita do Zika (SCZ) convivem com dificuldades para suprir suas necessidades de saúde, portanto acionam o poder judiciário para gozar do seu direito à saúde. Objetivo: Apreender as principais motivações das impetrações judiciais requeridas por mães de crianças com SCZ e seus desfechos. Metodologia: Estudo exploratório documental com abordagem qualitativa, realizado no sítio eletrônico JusBrasil e coleta procedida em março de 2020. Foram incluídas 15 impetrações judiciais publicadas entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A análise lexical através do software IRaMuTeQ e a análise de conteúdo temática foram realizadas. Resultados: O acesso às tecnologias assistivas é a principal motivação para impetrações judiciais, com vistas a assegurar melhora no desenvolvimento da criança e consequente independência da criança. As decisões judiciais beneficiaram as crianças com SCZ, fundamentadas no direito à saúde, direito à vida e proteção, e o direito de ir e vir. Conclusão: Para mitigar os impactos da judicialização da saúde as autoridades sanitárias e judiciárias podem investir em melhor vigilância e monitoramento dos fatores de risco e morbidades; rigor nos protocolos sanitários que envolvem migração de pessoas em zonas fronteiriças; ofertas de condições ambientais e de moradia dignas; realização de cuidados preventivos com destaque para a eficiência da imunização; além da organização e funcionamento de uma rede de atenção à saúde eficaz com abordagem interdisciplinar.


Introducción: Las familias de personas menores con síndrome de zika congénito (SZC) viven con dificultades para satisfacer sus necesidades de salud, por lo que hacen un llamado al Poder Judicial para gozar de este derecho. Objetivo: Conocer las principales motivaciones de las demandas presentadas por madres de niños y niñas con SZC y sus desenlaces. Metodología: Estudio documental exploratorio con enfoque cualitativo, realizado en el sitio web de JusBrasil y recogido en marzo de 2020. Se incluyeron 15 juicios publicados entre enero de 2016 y junio de 2019 en JusBrasil. Se realizó el análisis léxico a través del software IRaMuTeQ y el análisis de contenido temático. Resultados: El acceso a las tecnologías asistenciales es la principal motivación de las demandas, con el fin de asegurar la mejora en el desarrollo de la persona menor y su consecuente independencia. Las decisiones judiciales beneficiaron a niñas y niños con SZC, basadas en los derechos a la salud, a la vida y protección y a ir y venir. Conclusiones: Para mitigar los impactos de la judicialización en salud, las autoridades sanitarias y judiciales pueden invertir en una mejor vigilancia y seguimiento de los factores de riesgo y morbilidades, rigor en los protocolos sanitarios que implican la migración de personas en zonas fronterizas, ofrecer condiciones ambientales y habitacionales dignas, realizar cuidados preventivos, con énfasis en la eficiencia de la inmunización, además de la organización y operación de una red de atención de salud efectiva con enfoque interdisciplinario.


Introduction: Families of children with Congenital Zika Syndrome (CSZ) live with difficulties to meet their health needs; therefore, they resort to the law system in order claim their right to health. Objective: To apprehend the main motivations and outcomes of the lawsuits filed by mothers of children with CSZ. Methodology: Exploratory documentary study with a qualitative approach carried out on the JusBrasil website and collected in March 2020. The study included 15 lawsuits published between January 2016 and June 2019 in JusBrasil. A lexical analysis through the IRaMuTeQ software and a thematic content analysis were performed. Results: The access to assistive technologies is the main motivation for the lawsuits; these are issued with the objective to ensure improvement in the child's development and further independence of the child. Court decisions benefited children with CSZ based on the right to health, the right to life and protection, and the right to come and go. Conclusion: To mitigate the impacts of health judicialization, health and judicial authorities can invest in better surveillance and monitoring of the risk factors and morbidities, strictness in the health protocols that involve migration of people in border areas, offering of decent environmental and housing conditions, execution of preventive care with emphasis on the efficiency of immunization, as well as the organization and execution of an effective health care network with an interdisciplinary approach.


Subject(s)
Humans , Zika Virus Infection , Right to Health/legislation & jurisprudence , Brazil , Disabled Children , Judicial Decisions , Health's Judicialization
4.
Enferm. foco (Brasília) ; 14: 1-7, mar. 20, 2023. graf
Article in Portuguese | LILACS, BDENF | ID: biblio-1435373

ABSTRACT

Objetivo: Analisar as decisões exaradas pelo Poder Judiciário de Rondônia, referente aos pedidos de provisão de profissionais de enfermagem para os hospitais públicos, com vistas a identificar qual tem sido a fundamentação predominante na litigância. Métodos: O procedimento adotado foi a análise documental indireta. Procurou-se explorar a análise sob uma abordagem quali-quantitativa. O recorte documental deteve-se na atuação do TRF1 Rondônia, quanto à 26 decisões, referentes a 23 processos judiciais. Resultados: Evidenciou-se que os pedidos de provisão de profissionais de enfermagem foram todos denegados na Seção Judiciária da capital do estado, enquanto foram deferidos nas Subseções do interior. Contudo, para o suprimento de um numerário específico de enfermeiros e/ou técnicos de enfermagem, foi indeferido em todos os juízos do TRF1. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade. Conclusão: Não há um perfil decisório predominante no TRF1, haja vista ser todas as decisões de primeira instância, inexistindo decisões de mérito prolatadas pelo Tribunal em segunda instância. Dessa forma, cada juízo mantém seu próprio tracejado cognitivo jurisdicional, inexistindo uma uniformização para decisões sobre a mesma matéria. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade. (AU)


Objective: To analyze the decisions issued by the Judiciary of Rondônia regarding requests for the provision of nursing professionals to public hospitals, in order to identify the predominant grounds in litigation. Methods: The procedure adopted was indirect documentary analysis. We sought to explore the analysis from a qualitativequantitative approach. The documentary cut focused on the performance of TRF1 Rondônia, regarding 26 decisions related to 23 judicial processes. Results: It was evidenced that requests for the provision of nursing professionals were all denied in the Judicial Section of the state capital, while they were granted in the Subsections of the interior. However, for the supply of a specific number of nurses and/or nursing technicians, it was denied in all the courts of TRF1. The provision of the request for nurses prevailed, based on the principle of legality. Conclusion: There is no predominant decision-making profile in TRF1, since all decisions are at the first instance, with no merit decisions made by the Court at the second instance. Thus, each judge maintains their own jurisdictional cognitive tracing, without there being a uniformity for decisions on the same subject. The provision of the request for nurses prevailed, based on the principle of legality. (AU)


Objetivo: Analizar las decisiones emitidas por el Poder Judicial de Rondônia, relativas a las solicitudes de provisión de profesionales de enfermería para los hospitales públicos, con el fin de identificar cuál ha sido la fundamentación predominante en la litigación. Métodos: El procedimiento adoptado fue el análisis documental indirecto. Se buscó explorar el análisis desde un enfoque cualitativo-cuantitativo. El recorte documental se centró en la actuación del TRF1 Rondônia, en relación con 26 decisiones relativas a 23 procesos judiciales. Resultados: Se evidenció que todas las solicitudes de provisión de profesionales de enfermería fueron denegadas en la Sección Judicial de la capital del estado, mientras que fueron concedidas en las Subsecciones del interior. Sin embargo, para el suministro de un número específico de enfermeros y/o técnicos de enfermería, se denegó en todos los juzgados del TRF1. Prevaleció la provisión de la solicitud de enfermeros, fundamentada en el principio de legalidad. Conclusión: No hay un perfil decisivo predominante en el TRF1, ya que todas las decisiones son de primera instancia, no existiendo decisiones de mérito pronunciadas por el Tribunal en segunda instancia. De esta manera, cada juez mantiene su propio trazado cognitivo jurisdiccional, sin haber una uniformidad para las decisiones sobre la misma materia. Prevaleció la provisión de la solicitud de enfermeros, fundamentada en el principio de legalidad. (AU)


Subject(s)
Right to Health , Judicial Decisions , Hospitals, Public , Nurse Practitioners
5.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 11(4): 165-181, out.-dez.2022.
Article in Portuguese | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1402519

ABSTRACT

Objetivo: conhecer como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se posiciona em relação ao direito à saúde, especificamente sobre o tema das neoplasias, entre janeiro de 2019 e março de 2020. Metodologia: trata-se de um estudo empírico, com abordagem quanti-qualitativa, utilizando pesquisa de jurisprudência, na forma de compilação. Foi realizada a extração, sistematização e análise dos dados, tendo como critério de seleção a saturação dos dados e a suficiência para fazer os enfrentamentos teóricos relacionados ao objetivo do presente estudo. Resultados: foram analisadas 344 ementas dos processos julgados em segunda instância. Na análise quantitativa, identificou-se que a maioria das ementas eram da Comarca de Porto Alegre e foram decididas por acórdão, tendo um baixo percentual de reforma das decisões de primeira instância. Na análise qualitativa, foi possível dividir a amostra em quatro temas: acesso a medicamentos para tratamento das neoplasias; acesso a Unidades de Assistência de Alta Complexidade e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia; cobertura de planos e ações em saúde na área de neoplasias; e isenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias de pessoas com neoplasias. Conclusão: por mais que se discuta sobre o prejuízo da judicialização no ciclo das políticas públicas, as especificidades de algumas neoplasias fazem com que a judicialização seja mais que necessária e eficaz, pois vidas dela podem depender.


Objective: to know how the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, Brazil, positions itself from January 2019 to March 2020 in relation to the right to health, specifically about neoplasms. Methods: this is an empirical study with a quantitative and qualitative approach that examines the jurisprudence in the form of a compilation. The data were extracted, systematized, and analyzed, using as selection criteria the saturation of the data and the sufficiency of the theoretical arguments in relation to the objective of this study.Results: 344 cases decided in second instance were analyzed. In the quantitative analysis, it was found that most of the cases came from the Porto Alegre Court and were decided by judgment, with a low percentage of reform of first instance decisions. In the qualitative analysis, it was possible to divide the content into four topics: access to medicines for the treatment of neoplasms; access to high-complexity assistance units and high-complexity assistance centers in oncology; coverage of health plans and interventions for neoplasms; and exemption from income tax and social security contributions for people with cancer. Conclusion: as much as one may debate the prejudice of judicialization in the public policy cycle, the specifics of some neoplasms make judicialization more than necessary and effective because lives may depend on it.


Objetivo: conocer cómo se posiciona el Tribunal de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul en Brasil con relación al derecho a la salud, específicamente en el tema de las neoplasias entre enero de 2019 y marzo de 2020. Metodología: se trata un estudio empírico, con enfoque cuantitativo-cualitativo, utilizando la investigación jurisprudencial, en forma de compilación. Se realizó la extracción, sistematización y análisis de los datos, teniendo como criterios de selección la saturación y la suficiencia de los datos para realizar las confrontaciones teóricas relacionadas con el objetivo del presente estudio. Resultados: se analizaron 344 menús de casos juzgados en segunda instancia. En el análisis cuantitativo, se identificó que la mayoría de los menús eran del Distrito de Porto Alegre y fueron decididos por sentencia, con bajo porcentaje de reformas de las decisiones de primera instancia. En el análisis cualitativo, fue posible dividir la muestra en cuatro temas: acceso a medicamentos para el tratamiento de neoplasias; acceso a Unidades de Atención de Alta Complejidad y Centros de Atención Oncológica de Alta Complejidad; cobertura de planes y acciones de salud en el área de neoplasias; y exención del impuesto sobre la renta y de las contribuciones a la seguridad social para las personas con cáncer. Conclusión: por más que se discuta sobre la pérdida de la judicialización en el ciclo de las políticas públicas, teniendo las especificidades que tienen algunas neoplasias esta judicialización puede ser más que necesaria y efectiva, y de ella pueden depender vidas.

6.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 11(4): 204-222, out.-dez.2022.
Article in Portuguese | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1402532

ABSTRACT

Objetivo: investigar a judicialização da saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) a partir das decisões sobre dispensação de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2019. Metodologia: levantamento de dados, sob o método quantitativo e qualitativo-descritivo, com base na análise de conteúdo dos acórdãos do TJES no ano de 2019.Resultados e discussão: t odos os 111 acórdãos pesquisados foram demandas individuais, observando-se equilíbrio entre as atuações de advogados particulares e o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual nas causas investigadas. Houve um número predominantemente maior de deferimentos dos medicamentos não padronizados, em grande medida por meio de tutelas provisórias. Nos 88 acórdãos que concederam o pedido de medicamento, nota-se divisão entre a utilização pelo TJES do parâmetro necessidade/hipossuficiência e o Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, sendo pouco utilizado os enunciados do Conselho Nacional de Justiça. Os fundamentos técnicos tiveram a predominância de laudos periciais em detrimento de pareces dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário. Conclusão: constatou-se o predomínio de demandas individuais, com utilização de tutelas provisórias e deferimentos dos medicamentos, tendo considerável atuação dos órgãos públicos na representação processual. O TJES mostra atenção aos precedentes judiciais e jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores na matéria de medicamentos não padronizados e tem pautado majoritariamente os deferimentos dos pleitos em laudos médicos do paciente.


Objective: tostudy the judicialization of health care within the Court of Justice of the State of Espírito Santo (TJES, in Portuguese) in Brazil, using the decisions on the dispensing of nonstandard medications by the Unified Health System in 2019. Methods: data collection was performed using the quantitative and qualitative descriptive methods, based on a content analysis of the second-instance rulings of the TJES in 2019. Results and discussion: all 111 second-instance rulings studied were individual lawsuits, and a balance was observed between lawsuits filed by private lawyers and prosecutors and state public defenders in the cases studied. There was a predominantly higher number of postponements of nonstandard medications, largely through temporary guardianships. In the 88 judgments in which the request for medication was granted, a split can be seen between the use of the need/hyposufficiency parameter by the TJES and Supreme Court's Thesis No. 106, with little reliance on National Council of Justice (CNJ, in Portuguese) testimony. For the technical reports, expert testimony predominated to the detriment of the opinions of the Justice Technical Assistance Centers (NAT-JUS, in Portuguese). Conclusion: there was the predominance of individual lawsuits, with the use of injunctions and motions to medicines, with notable performance of public bodies in litigation. The TJES adheres to precedent and prevailing Superior Court case law on the issue of nonstandard medication, granting most of the motions.


Objetivo: investigar la judicialización de la salud en el ámbito del Tribunal de Justicia del Estado de Espírito Santo (TJES), in Brasil, a partir de decisiones sobre la dispensación de medicamentos no estándar por el Sistema Único de Salud en 2019. Metodología: recolección de datos, utilizando el método cuantitativo y cualitativo-descriptivo, a partir del análisis de contenido de las sentencias del TJES en el año 2019. Resultados y discussión:las 111 sentencias relevadas fueron demandas individuales, observándose un equilibrio entre la actuación de los abogados privados y el Ministerio Público del Estado y la Defensoría Pública del Estado en los casos investigados. Hubo un número predominantemente mayor de aplazamientos de medicamentos no estandarizados, en gran parte a través de tutelas provisionales. En las 88 sentencias que concedieron la solicitud de medicación, hay una división entre la utilización por el TJES del parámetro necesidad/hiposuficiencia y el Tema N.º 106, del Superior Tribunal de Justicia, con escasa utilización de los pronunciamientos del Consejo Nacional de Justicia. Los fundamentos técnicos tuvieron predominio de los informes periciales en detrimento de los dictámenes de los Centros de Apoyo Técnico del Poder Judicial. Conclusión: hubo predominio de las demandas individuales, con uso de tutelas provisionales y diferimiento de medicamentos, con considerable actuación de los órganos públicos en la representación procesal. El TJES muestra atención a los precedentes judiciales y la jurisprudencia dominante de los Tribunales Superiores en el campo de los medicamentos no estandarizados y ha basado mayoritariamente el otorgamiento de reclamaciones en los informes médicos del paciente.

7.
Rev. bras. enferm ; 75(1): e20200066, 2022. tab, graf
Article in English | LILACS-Express | LILACS, BDENF | ID: biblio-1341038

ABSTRACT

ABSTRACT Objectives: to analyze the legal outcomes of malpractices in perioperative care, and delivery and birth assistance related to nursing, from the perspective of legal support for malpractice prevention. Methods: an exploratory, documentary, qualitative study, based on the cases tried by the Court of Justice of the State of Paraná, available online until April 2018. For the data analysis, we codified the processes and summarized the judicial outcome by the severity of the malpractice. Then, we recommended practices for the prevention of each case we presented. Results: among the thirteen processes analyzed, eight corresponded to the perioperative period (mainly electrocautery burn), and five to nursing care for delivery and birth. The severity of the cases was high (n=7). The judicial outcome of most cases (n=11) was the conviction of the institution. Conclusions: despite the multifactorial nature of the malpractices, the identified ones are preventable since there is a description of good practices.


RESUMEN Objetivos: analizar los desfechos jurídicos de errores en la atención perioperativa y asistencia al parto y nacimiento relacionados a enfermería, bajo la óptica del respaldo legal para prevención de errores. Métodos: estudio exploratorio, documental, cualitativo, basado en casos juzgados por el Tribunal de Justicia del Estado de Paraná, disponibles en línea hasta abril de 2018. Análisis de los datos, los procesos fueron codificados, el desfecho judicial fue sintetizado por gravedad del error; después, presentaron prácticas recomendadas a prevención de cada caso. Resultados: entre los 13 procesos analizados, 8 correspondían al perioperatorio (principalmente quemadura por electrocauterio); y 5, a asistencia de enfermería al parto y nacimiento. Gravedad de los casos fue alta (n=7). Desfecho judicial de la mayoría de los casos (n=11) fue la condenación de la institución. Conclusiones: aunque la multifactoriedad de los errores, los errores identificados son pasibles de prevención, haya vista la existencia de descripción de buenas prácticas.


RESUMO Objetivos: analisar os desfechos jurídicos de erros no cuidado perioperatório e na assistência ao parto e nascimento relacionados à enfermagem, sob a ótica do respaldo legal para prevenção de falhas. Métodos: estudo exploratório, documental, qualitativo, realizado com base nos casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, disponíveis on-line até abril de 2018. Para a análise dos dados, os processos foram codificados, o desfecho judicial foi sumarizado pela gravidade do erro; depois, apresentaram-se práticas recomendadas à prevenção de cada caso. Resultados: dentre os 13 processos analisados, 8 correspondiam ao período perioperatório (principalmente queimadura por eletrocautério); e 5, à assistência de enfermagem ao parto e ao nascimento. A gravidade dos casos foi alta (n=7). O desfecho judicial da maioria dos casos (n=11) foi a condenação da instituição. Conclusões: apesar da multifatoriedade dos erros, as falhas identificadas são passíveis de prevenção, haja vista a existência de descrição de boas práticas.

8.
Sex., salud soc. (Rio J.) ; (37): e21206, 2021.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-1290222

ABSTRACT

Resumo O objetivo deste trabalho foi analisar os argumentos empregados na condenação ou absolvição das mulheres acusadas de abortamento, especialmente os processos que foram suspensos. Analisamos sentenças e acórdãos referentes ao autoaborto (art. 124 do Código Penal) dos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e de Minas Gerais. Como resultado do levantamento, constatamos a reiterada concessão da suspensão condicional do processo ou da pena, o que poderia ser considerado medida despenalizadora, por acarretar a extinção da punibilidade. No entanto, ante a aceitação e devido cumprimento das condições impostas pelo prazo fixado, o conteúdo das decisões de suspensão (de processo e de pena) explicita o caráter moral das sentenças, bem como a discriminação de gênero e a violência institucional. Assim, discute-se os fins da criminalização do abortamento e as consequências para o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.


Abstract This article's objective was to analyse the arguments used for the conviction or acquittal of women accused of abortion, especially in processes that were suspended. We analysed judicial decisions from the Justice Courts of São Paulo and Minas Gerais States. As a result of the analysis of these materials, we note the repeated granting of conditional suspension of the process or penalty, which could be considered a decriminalizing measure. However, as it entails the extinction of punishment, once accepted and respected the conditions imposed by a fixed term, the content of the concessive decisions exhibit the explicit moral judgement of the convictions, as well as gender discrimination and institutional violence. Thus, we discuss the overall aim of the criminalisation of abortion and the consequences for the full exercise of women's sexual and reproductive rights.


Resumen El objetivo de este trabajo fue analizar los argumentos utilizados en la condena o absolución de mujeres acusadas de aborto, especialmente los procesos que fueron suspendidos. Analizamos sentencias relacionadas con el aborto autoproducido (art. 124 del Código Penal brasileño) de los Tribunales de Justicia de los estados de São Paulo y Minas Gerais. Como resultado de la investigación, se observa el reiterado otorgamiento de suspensión condicional del proceso o sanción, lo que podría ser considerado una medida despenalizadora, ya que resulta en la extinción de la pena. Sin embargo, ante la aceptación y debido cumplimiento de las condiciones impuestas por el plazo fijado, el contenido de las decisiones de suspensión (de proceso y sentencia) hace explícito el carácter moral de las sentencias, así como la discriminación de género y la violencia institucional. Así, se discute el propósito de criminalizar el aborto y las consecuencias para el pleno ejercicio de los derechos sexuales y reproductivos de las mujeres.


Subject(s)
Humans , Female , Pregnancy , Punishment , Abortion, Criminal/legislation & jurisprudence , Abortion, Criminal/trends , Criminal Law , Judicial Decisions , Brazil , Pregnant Women , Reproductive Rights , Social Stigma
9.
Cambios rev. méd ; 19(1): 14-21, 30/06/2020. tabs.
Article in Spanish | LILACS | ID: biblio-1122270

ABSTRACT

INTRODUCCIÓN. La salud, un derecho establecido en la Carta Magna de los países, obliga y garantiza este servicio. Paciente insatisfecho por no acceso o cobertura de medicamentos promueve litigios que vulnera la administración gerencial, su conocimiento, es indispensable. OBJETIVO. Describir el perfil demográfico y epidemiológico de los pacientes y de los casos judicializados por medicamentos no autorizados a prescripción. MATERIALES Y MÉTODOS. Estudio retrospectivo con universo y muestra conocida de 36 pacientes. Criterios de inclusión: todo año de edad y sexo, con proceso judicializado por medicamentos en el Hospital de Especialidades Carlos Andrade Marín del Instituto Ecuatoriano de Seguridad Social, período octubre 2016 a septiembre 2019. Datos obtenidos del Sistema AS400 y áreas administrativas, analizados en los programas Excel y SPSS versión 23.0. RESULTADOS. Predominó el sexo hombre 61,0% (22; 36), Alfa de Cronbach de 07, rango de edad de 3 - 77 años y media de 44. Medicamentos más judicializados: omalizumab 33,3% (12; 36) y atalureno 13,9% (5; 36). Las enfermedades prevalentes: Asma Persistente, Distrofia Muscular y Cáncer de Pulmón predominaron. Vivieron 86,1% (31; 36) pacientes. La instancia judicial por Fiscalía 44,4% (16; 36) fue medida cautelar y ganó el juicio. CONCLUSIÓN. La judicialización fue una opción de los pacientes que garantizó su derecho a la salud ante las enfermedades catastróficas, raras o huérfanas, logró acceso y cobertura de medicamentos no disponibles, ni autorizada su prescripción, ocasionó un costo extrapresupuestario y vulneró la administración gerencial del hospital.


INTRODUCTION. Health, a right established in the Magna Carta of the countries, obliges and guarantees this service. Patient dissatisfied with non-access or medications coverage promotes litigation that violates the management administration, his knowledge is essential. OBJECTIVE. Describe the demographic and epidemiological profile of patients and cases prosecuted for drugs not authorized by prescription. MATERIALS AND METHODS. Retrospective study with universe and known sample of 36 patients. Inclusion criteria: all years of age and sex, with a judicial process for medications at the Carlos Andrade Marín Specialities Hospital of the Ecuadorian Social Security Institute, period October 2016 to September 2019. Data obtained from the AS400 System and administrative areas, analyzed in Excel and SPSS version 23.0 programs. RESULTS. The male sex predominated 61,0% (22; 36), Cronbach's Alpha 07, age range 3 - 77 years and a half of 44. More judicialized medications: omalizumab 33,3% (12; 36) and atalureno 13, 9% (5; 36). The prevalent diseases: Persistent Asthma, Muscular Dystrophy and Lung Cancer predominated. 86,1% (31; 36) patients lived. The judicial instance by the Prosecutor, 44,4% (16; 36) was a precautionary measure and won the trial. CONCLUSION. Judicialization was an option for patients who guaranteed their right to health in the face of catastrophic, rare or orphan diseases, achieved access to and coverage of unavailable medications, or authorized their prescription, caused an extra-budgetary cost and violated the hospital's management administration.


Subject(s)
Humans , Male , Female , Child, Preschool , Child , Adolescent , Adult , Middle Aged , Aged , Young Adult , Civil Rights , Judicial Decisions , Prescription Drugs , Health's Judicialization , Right to Health , Legislation, Drug , Social Security , Health Law , Rare Diseases , Omalizumab , Judgment , Jurisprudence , Lung Neoplasms
10.
Rev. bras. enferm ; 73(3): e20180748, 2020. tab, graf
Article in English | LILACS, BDENF | ID: biblio-1092571

ABSTRACT

ABSTRACT Objectives: to analyze lawsuits brought by beneficiaries of health insurance operators. Methods: this was a cross-sectional descriptive study carried out in a large-capacity private health insurance operator using data collected by the company from 2012 to 2015. Results: ninety-six lawsuits were brought by 86 beneficiaries regarding medical procedures (38.5%), treatments (26.1%), examinations (14.6%), medications (9.4%), home care (6.2%), and other types of hospitalization (5.2%). The procedures with the highest number of lawsuits were percutaneous rhizotomy; chemotherapy; treatment-related positron-emission tomography scans; and for medications relative to antineoplastic and Hepatitis C treatment. Conclusions: the lawsuits were filed because of the operators' refusal to comply with items not established in contracts or not regulated and authorized by the Brazilian National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans, refusals considered unfounded.


RESUMEN Objetivos: analizar las acciones judiciales iniciadas por beneficiarios de planes de salud de prepago. Métodos: estudio descriptivo, transversal, desarrollado en importante operadora de planes de salud de prepago, utilizando datos recopilados por la empresa entre 2015 y 2015. Resultados: fueron impulsadas 96 acciones judiciales por parte de 86 beneficiarios, referentes a procedimientos médicos (38,5%), tratamientos (26,1%), estudios (14,6%), medicación (9,4%), Home Care (6,2%) y 5,2% por otros tipos de internación. La mayoría de acciones por procedimientos correspondió a rizotomía percutánea; en tratamientos, a quimioterapia; en estudios, a tomografía por emisión de positrones; en medicamentos, a antineoplásicos y para tratar la hepatitis C. Conclusiones: motivaron las acciones judiciales interpuestas la negativa de la operadora de planes de salud a cubrir prestaciones no incluidas en el alcance del plan contratado por el beneficiario, así como asuntos no reglados y autorizados por la Agencia Nacional de Salud Complementaria, considerándose, en consecuencia, improcedentes.


RESUMO Objetivos: analisar as ações judiciais demandadas por beneficiários de uma operadora de plano de saúde. Métodos: estudo descritivo de corte transversal desenvolvido em uma operadora de plano privado de saúde de grande porte, utilizando dados compilados pela empresa no período de 2012 a 2015. Resultados: foram movidas 96 ações judiciais por 86 beneficiários, referentes a procedimentos médicos (38,5%), tratamentos (26,1%), exames (14,6%), medicamentos (9,4%), Home Care (6,2%) e 5,2% a outros tipos de internações. O maior número de ações dentre os procedimentos foi rizotomia percutânea; para tratamentos, a quimioterapia; exames solicitados de tomografia por emissão de pósitrons; para medicamentos, os antineoplásicos e para tratamento de Hepatite C. Conclusões: a razão para as demandas judiciais impetradas foi a negativa da operadora em atender os itens não pertencentes ao escopo do que foi contratado pelo beneficiário ou itens não regulamentados e autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, portanto sendo consideradas improcedentes.


Subject(s)
Humans , Liability, Legal , Insurance Coverage/standards , Insurance, Health/standards , Brazil , Cross-Sectional Studies , Private Sector/standards , Private Sector/trends , Insurance, Health/classification , Jurisprudence
11.
Acta Paul. Enferm. (Online) ; 32(6): 700-706, Nov.-Dez. 2019. tab, graf
Article in Portuguese | LILACS, BDENF | ID: biblio-1054619

ABSTRACT

Resumo Objetivo: Caracterizar processos com decisões judiciais por erros envolvendo profissionais de enfermagem. Métodos: Estudo documental, com os casos julgados e concluídos, que versavam sobre erro envolvendo profissionais de enfermagem. O levantamento foi realizado nos meses de maio e junho de 2018, no sítio online do Tribunal de Justiça do Paraná. As informações de interesse foram: local da ocorrência, profissionais envolvidos, características das vítimas, do erro e o desfecho da investigação. Para análise os dados foram submetidos à estatística descritiva. Resultados: Foram identificados 31 casos julgados, cuja maioria ocorreu em ambiente hospitalar (90,32%), com indivíduos adultos (64,71%). Em oito casos a vítima foi a óbito, em metade deles apresentou incapacidade temporária (17=50%) e sete pessoas apresentaram incapacidade permanente. O erro mais frequente envolveu a administração de medicamentos (38,71%), seguido por erro de assistência ao parto (19,35%). Em mais da metade dos casos o boletim de ocorrência foi registrado pela própria vítima (58,06%) e somente um perito médico foi consultado durante o processo (61,29%). Em 22 casos o profissional foi condenado. Destes, 20 foram condenações cíveis e duas criminais. Em média, os processos cíveis geraram ressarcimento de R$ 42.614,30 reais e nos processos criminais, a média de tempo de reclusão, convertidos em serviços comunitários foi de 18 meses. Conclusão: Os processos judiciais culminaram em condenações. Além disso, apontam à necessidade de melhor estrutura e apoio aos profissionais que passam pela experiência jurídica.


Resumen Objetivo: Caracterizar procesos con decisiones judiciales por errores donde hubo profesionales de enfermería involucrados. Métodos: Estudio documental con los casos juzgados y concluidos, referentes a errores donde hubo profesionales de enfermería involucrados. El análisis fue realizado en los meses de mayo y junio de 2018, en el sitio web del Tribunal de Justicia de Paraná. La información de interés obtenida fue: lugar del caso, profesionales involucrados, características de las víctimas y del error y desenlace de la investigación. Los datos fueron sometidos a la estadística descriptiva para su análisis. Resultados: Se identificaron 31 casos juzgados, cuya mayoría ocurrió en ambiente hospitalario (90,32%), con individuos adultos (64,71%). En 8 casos la víctima falleció, en la mitad de los casos la persona presentó incapacidad temporaria (17=50%) y 7 personas presentaron incapacidad permanente. El error más frecuente se relacionó con la administración de medicamentos (38,71%), seguido por error de atención en el parto (19,35%). En más de la mitad de los casos, la denuncia fue registrada por la propia víctima (58,06%) y se consultó solo a un perito médico durante el proceso (61,29%). En 22 casos el profesional fue condenado, de los cuales 20 fueron sentencias civiles y dos criminales. En promedio, los procesos civiles generaron indemnizaciones de R$ 42.614,30 y en los procesos criminales, el promedio de tiempo de reclusión, convertidos en servicios comunitarios, fue de 18 meses. Conclusión: Los procesos judiciales terminaron en sentencias. Además, señalan la necesidad de una mejor estructura y apoyo a los profesionales que pasan por la experiencia jurídica.


Abstract Objective: To characterize lawsuits with judicial decisions by errors involving nursing professionals. Methods: A documentary study, with cases judged and concluded that dealt with error involving nursing professionals. The survey was carried out in May and June 2018, on the online website of the Court of Justice of Paraná State. The information of interest was place of occurrence, professionals involved, characteristics of victims, error and outcome of the investigation. For analysis, the data were submitted to descriptive statistics. Results: There were 31 cases judged, most of which occurred in a hospital (90.32%) and with adults (64.71%). In eight cases, the victim died; in half, the victims had temporary disability (17.50%); seven people had permanent disability. The most frequent error involved medication administration (38.71%), followed by delivery error (19.35%). In more than half of the cases, police report card was registered by the victim (58.06%) and only one medical expert was consulted during the lawsuit (61.29%). In 22 cases, the professional was convicted. Of these, 20 were civil and two criminal convictions. On average, civil lawsuits generated reimbursement of about 10,654 US dollars. In criminal cases, the average length of imprisonment converted into community services was 18 months. Conclusion: Lawsuits culminated in convictions. In addition, they point to the need for better structure and support for professionals who undergo legal experience.


Subject(s)
Humans , Judicial Decisions , Malpractice/legislation & jurisprudence , Medication Errors/nursing , Nurse Practitioners , Epidemiology, Descriptive , Evaluation Studies as Topic , Patient Safety , Nursing Care
12.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(3): 102-111, jul.-set. 2019.
Article in Portuguese | LILACS, CONASS, ColecionaSUS | ID: biblio-1023211

ABSTRACT

Objetivos: diante dos novos parâmetros estabelecidos nos recentes julgamentos de recursos repetitivos representativos de controvérsias em demandas de saúde pelos Tribunais Superiores pátrios, o estudo analisou o perfil de decisões das instâncias inferiores a partir desse fato. Métodos: foram analisadas as decisões proferidas pelo Judiciário pernambucano após a publicação das respectivas atas de julgamento no Diário de Justiça eletrônico, marco inicial da obrigatoriedade de observância das teses fixadas, conforme regramento do §11, do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Resultados: os resultados demonstraram tímida mudanças na forma de resolução das demandas de saúde, com apego a velhas formas de decidir, sem aprofundamento da necessária discussão multidisciplinar que a questão exige. Discussão e conclusões: os resultados obtidos podem contribuir para alertar para a necessidade de resolução da judicialização da saúde de modo racional e alinhado com as teses vinculantes definidas pelas Cortes Superiores. (AU).


Objectives: in view of the new parameters established in the recent judgments of repetitive appeals that are representative of controversies in health demands by the Brazilian Supreme Court, the study analyzed the decision-making profile of the lower courts based on this fact. Methods: the judgments handed down by the Pernambuco Judiciary were analyzed after the publication of the respective minutes of judgment in the electronic Justice Gazette, the initial landmark of the obligation to observe the established theses, according to the rule of §11, art. 1.035 of the Code of Civil Procedure. Results: the results showed shy changes in the way health demands were resolved, with attachment to old ways of deciding, without deepening the necessary multidisciplinary discussion that the issue requires. Discussion and conclusions: the results obtained may contribute to alert to the need to resolve the judicialization of health rationally and in line with the binding theses defined by the Superior Courts. (AU).


Objetivos: en vista de los nuevos parámetros establecidos en las sentencias recientes de apelaciones repetitivas que son representativas de controversias en demandas de salud por parte de la Corte Suprema, el estudio analizó el perfil de toma de decisiones de los tribunales inferiores con base en este hecho. Métodos: los juicios dictados por el Poder Judicial de Pernambuco se analizaron después de la publicación de las actas de juicio respectivas en la Gaceta de Justicia electrónica, el hito inicial de la obligación de observar las tesis establecidas, de acuerdo con la regla del §11, art. 1.035 del Código de Procedimiento Civil. Resultados: los resultados mostraron cambios tímidos en la forma en que se resolvieron las demandas de salud, con apego a las viejas formas de decidir, sin profundizar la necesaria discusión multidisciplinaria que requiere el tema. Discusión y conclusiones: los resultados obtenidos pueden contribuir a alertar sobre la necesidad de resolver la judicialización de la salud de manera racional y en línea con las tesis vinculantes definidas por los Tribunales Superiores. (AU).


Subject(s)
Judicial Decisions , Health's Judicialization
13.
Rev. bras. enferm ; 72(3): 809-817, May.-Jun. 2019. tab, graf
Article in English | BDENF, LILACS | ID: biblio-1013542

ABSTRACT

ABSTRACT Objective: To analyze the national and international scientific evidence available in the literature on types of judicialization of health lawsuits. Method: Integrative review, which selected primary studies in the PubMed, LILACS, Web of Science and Scopus databases, with the Descriptors: judicial decisions, health's judicialization, Saúde (in Portuguese), Health, and the keyword: Judicial Action. Results: 30 studies were selected. In Brazil, the majority were legal claims for medicines and the other for medical errors, requests for vaccines, supplies for diabetics, food compounds, surgical procedure, examinations, among others. In international studies, lawsuits were found for medication, benefit coverage and hospitalization for psychiatric treatment. Conclusion: It is evident that the most demanded type of lawsuit was access to the medication at an international level. It is still more noticeable the little discussion on this subject, demonstrating that judicialization of medicines can indicate a reality of Brazil.


RESUMEN Objetivo: Analizar las evidencias científicas nacionales e internacionales disponibles en la literatura sobre los tipos de acciones de judicialización de la salud. Método: Revisión integrativa, que seleccionó estudios primarios en las bases de datos PubMed, LILACS, Web of Science y Scopus, con los Descriptores: decisiones judiciales, judicialización de la salud, Salud, Health, y la palabra clave: Judicial Action. Resultados: Se seleccionaron 30 estudios, siendo que en Brasil, la mayoría se trataba de demandas judiciales por medicamentos y las demás por acciones por error médico, solicitud por vacunas, insumos para diabéticos, compuestos alimentarios, procedimiento quirúrgico, exámenes, entre otras. En estudios internacionales, se encontraron acciones por medicamentos, cobertura de beneficios e internación para tratamiento psiquiátrico. Conclusión: Se evidencia que el tipo de acción más demandada fue el acceso al medicamento a nivel internacional. Es aún más perceptible la poca discusión sobre esta temática, demostrando que la judicialización de medicamentos puede indicar una realidad característica de Brasil.


RESUMO Objetivo: Analisar as evidências científicas nacionais e internacionais disponíveis na literatura sobre os tipos de ações de judicialização da saúde. Método: Revisão integrativa, que selecionou estudos primários nas bases de dados PubMed, LILACS, Web of Science e Scopus, com os Descritores: decisões judiciais, judicialização da saúde, Saúde, Health, e a palavra-chave: Judicial Action. Resultados: Foram selecionados 30 estudos, sendo que no Brasil, a maioria se tratava de demandas judiciais por medicamentos e as demais por ações por erro médico, solicitação por vacinas, insumos para diabéticos, compostos alimentares, procedimento cirúrgico, exames, entre outras. Em estudos internacionais, foram encontradas ações por medicamentos, cobertura de benefícios e internação para tratamento psiquiátrico. Conclusão: Evidencia-se que o tipo de ação mais demandada foi o acesso ao medicamento a nível internacional. Ainda é mais perceptível a pouca discussão sobre essa temática, demonstrando que a judicialização de medicamentos pode indicar uma realidade característica do Brasil.


Subject(s)
Humans , Criminology/methods , Decision Making , Judicial Role/history , Brazil , Criminology/trends , Human Rights
14.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(1): 119-140, jan.-mar. 2019. Ilus
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-996369

ABSTRACT

Objetivo: o levantamento e análise de trabalhos, sobre propostas de racionalização da judicialização da saúde no Brasil. Metodologia: foi feito levantamento bibliográfico na base de dados da Biblioteca Virtual de Saúde, usando descritores compatíveis com a pesquisa. Resultados: foram encontrados 99 trabalhos com a temática proposta, sendo que apenas 28 apresentavam propostas de racionalização da judicialização da saúde. Conclusão: ainda é baixa a produção intelectual brasileira para a racionalização da judicialização da saúde no Brasil. (AU)


Objetivo: el levantamiento y análisis de trabajos, sobre propuestas de racionalización de la judicialización de la salud en Brasil. Metodología: se realizó un levantamiento biblio-gráfico en la base de datos de la Biblioteca Virtual en Salud, usando descriptores compa-tibles con la investigación. Resultados: se encontraron 99 trabajos de con la temática propuesta, siendo que sólo 28 presentaban propuestas de racionalización de la judiciali-zación de la salud. Conclusión: aún es baja la producción intelectual brasileña para la racionalización de la judicialización de la salud en Brasil. (AU)


Objective: the collection and analysis of works on proposals for rationalization of health judicialization in Brazil. Methodology: a bibliographic survey was made in the Virtual Health Library database using descriptors compatible with the research. Results: 99 studi-es were found with the proposed theme, of which only 28 presented proposals for rationa-lization of health judicialization. Conclusion: the Brazilian intellectual production for the rationalization of health judicialization in Brazil is still low. (AU)


Subject(s)
Humans , Health Expenditures , Judicial Decisions , Scientific Publication Indicators , Health's Judicialization
15.
Rev. iberoam. psicol. (En línea) ; 12(1): 7-18, 2019. graf, tab
Article in Spanish | LILACS | ID: biblio-1253290

ABSTRACT

Cuando unos padres finalizan su relación uno de los aspectos más relevantes es el relativo a las medidas adoptadas en relación con los hijos. Desde la legalización del divorcio en 1981 se han llevado a cabo diversas modificaciones legislativas y algunas Comunidades Autónomas han decretado leyes donde la custodia compartida es la opción preferente. El estudio pretende analizar los razonamientos que utilizan jueces/magistrados para fundamentar la custodia compartida, y conocer en qué medida las decisiones judiciales toman como referencia los informes periciales y los criterios que en ellos se aportan. Para ello, se llevó a cabo un estudio descriptivo transversal en el que se analizaron 163 sentencias del año 2016 de la Comunidad Autónoma de Aragón. Los resultados evidencian una tendencia a una mayor argumentación de la concesión de la guarda y custodia compartida. Los razonamientos judiciales más frecuentes son la aptitud personal del progenitor, el interés superior del menor y la estabilidad del mismo, entre otros. Por otro lado, los criterios periciales más utilizados por los psicólogos en sus valoraciones son la capacidad de los progenitores y la calidad de las prácticas de crianza


When parents end their relationship, one of the most relevant aspects is related to the measures adopted in relation to their children. Since the legalization of divorce in 1981, various legislative changes have been made and some Autonomous Communities have enacted laws where joint custody is the preferred option. The study aims to analyze the reasoning used by judges / magistrates to support shared custody, and to know to what extent judicial decisions take as reference expert reports and the criteria that are provided in them. For this, a cross-sectional descriptive study was carried out in which 163 sentences of the year 2016 of the Autonomous Community of Aragon were analyzed. The results show a trend towards greater argumentation of the granting of custody and shared custody. The most frequent judicial reasoning is the personal aptitude of the parent, the best interest of the minor and the stability of the same, among others. On the other hand, the forensic criteria most used by psychologists in their assessments are the ability of parents and the quality of parenting practices


Subject(s)
Humans , Divorce , Parenting , Judicial Decisions , Parents , Aptitude , Psychology , Minors , Jurisprudence
16.
Interface (Botucatu, Online) ; 22(64): 165-176, jan.-mar. 2018.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-893457

ABSTRACT

Este artigo analisa a possível interferência da indústria farmacêutica nas prescrições de medicamentos usadas em ações judiciais contra o Sistema Único de Saúde (SUS). Apresenta-se o levantamento que deu origem ao banco de dados com ações judiciais por medicamentos, procedimentos e equipamentos para o tratamento de diversas doenças contra o Estado de Minas Gerais. Justifica-se a análise da percepção dos prescritores, com intuito de conhecer as suas respectivas posições em relação ao tema da interferência da indústria farmacêutica nas tomadas de decisões relativas às ações judiciais. O modelo teórico e metodológico utilizado destaca os perfis dos entrevistados. Por fim, expõe-se, em detalhes, a análise das percepções dos prescritores, correlacionando-as com o tema da influência da indústria farmacêutica no atual crescimento das ações judiciais.(AU)


Este artículo analiza la posible interferencia de la industria farmacéutica en las prescripciones de medicamentos, utilizadas en acciones judiciales contra el Sistema Único de Salud (SUS). Se presenta el levantamiento que dio origen al banco de datos con procesos judiciales por medicamentos, procedimientos y equipos para el tratamiento de diversas enfermedades contra el Estado de Minas Gerais. Se justifica el análisis de la percepción de los prescriptores con el objetivo de conocer sus respectivas posiciones con relación al tema de la interferencia de la industria farmacéutica en las tomas de decisión relativas a los procesos judiciales. El modelo teórico y metodológico utilizado destaca los perfiles de los entrevistados. Finalmente, se expone en detalles el análisis de las percepciones de los prescriptores, correlacionándolas con el tema de la influencia de la industria farmacéutica en el crecimiento actual de los procesos judiciales.(AU)


This paper analyzes the possible interference of the pharmaceutical industry in prescriptions drugs used in lawsuits against the Brazilian National Health System (SUS). It presents the survey used to build the database with lawsuits by drugs, procedures and equipment for the treatment of various diseases against the State of Minas Gerais. It is the analysis of the perception of the prescribers in order to know their respective positions in relation to the theme of the interference of the pharmaceutical industry in decisionmaking relating to lawsuits. The theoretical model and methodology used highlights the profile of the interviewees. Finally, it exposes in detail the analysis of the perceptions of prescribers, correlating them with the topic of the influence of the pharmaceutical industry in the current growth of lawsuits.(AU)


Subject(s)
Drug Industry/legislation & jurisprudence , Judicial Decisions , Unified Health System , Drug Prescriptions
17.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 6(3): 212-231, jul.-set. 2017.
Article in Portuguese | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-878385

ABSTRACT

Introdução - O Ministério da Saúde tem apostado na mudança da cultura do parto, a fim de estabelecer diretrizes baseadas na assistência humanizada. Os médicos obstetras têm papel relevante nesse processo, pois participam de maneira ativa na aplicação do conhecimento e das melhores técnicas para realização de um parto seguro. Métodos - O trabalho analisou o discurso dos julgadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações indenizatórias envolvendo partos, mediante o estudo do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC), o qual reflete opiniões e posicionamentos relacionados à área médica obstétrica. Resultados - O discurso dos julgadores do STJ ressaltou a responsabilidade objetiva dos hospitais, sejam públicos ou privados, ao passo que aos médicos foi atribuída a responsabilidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do profissional. As provas periciais produzidas foram essenciais para o desfecho da ação. As ações improcedentes sustentaram que a obrigação de meio excluiu a responsabilidade, desde que realizados todos os procedimentos necessários e adequados. A União foi considerada parte ilegítima para responder pelos danos relacionados ao Sistema Único de Saúde. Discussão - Os discursos sugerem discussões acerca da mudança gradativa entre os envolvidos no processo gestacional e puerperal, inclusive aos operadores do direito, aplicadores da lei ao caso concreto, assim como aos profissionais da saúde obstétrica no exercício da profissão. Conclusão - Os casos analisados debateram sobre os riscos da prática médica obstétrica, o que pode ser objeto de reflexão, a fim de reduzir custos provenientes das altas indenizações, bem como incentivar a humanização, a qualidade e excelência na assistência ao parto.


Introduction - The Ministry of Health has focused on changing the birth culture in order to establish guidelines based on humanized care. Obstetric physicians play an important role in this process, as they actively participate in the application of knowledge and the best techniques to perform a safe delivery. Methods - This study analyzed the discourse of the Supreme Court of Justice (STJ) judges, in the indemnity actions involving deliveries, through the study of the Collective Subject Discourse (DSC), which reflects opinions and positions related to the obstetric medical area. Results - The STJ judges' speech emphasized the objective responsibility of hospitals, whether public or private, while physicians were assigned a subjective responsibility, and the professional's fault must be proven. The expert evidence produced was essential for the outcome of the action. The unfounded actions maintained that the obligation of means excluded liability, provided that all necessary and adequate procedures were carried out. Discussion - The speeches suggest discussions about the gradual change between those involved in the gestational and puerperal process, including the legal operators, law enforcers in the concrete case, as well as the And to obstetric health professionals in the practice of the profession. Conclusion - The cases analyzed discussed the risks of obstetric medical practice, which can be the object of reflection, in order to reduce costs from high indemnities, as well as to encourage humanization, quality and excellence in childbirth care.


Introducción - El Ministerio de Salud ha apostado por el cambio de la cultura del parto, a fin de establecer directrices basadas en la asistencia humanizada. Los médicos obstetras tienen un papel relevante en este proceso, pues participan de manera activa en la aplicación del conocimiento y de las mejores técnicas para la realización de un parto seguro. Métodos - El trabajo analizó el discurso de los juzgadores del Superior Tribunal de Justicia (STJ), en las acciones indemnizadoras involucrando partos, mediante el estudio del Discurso del Sujeto Colectivo (DSC), el cual refleja opiniones y posicionamientos relacionados al área médica obstétrica. Resultados - El discurso de los jueces del STJ resaltó la responsabilidad objetiva de los hospitales, ya sean públicos o privados, mientras que a los médicos se les atribuyó la responsabilidad subjetiva, debiendo comprobarse la culpa del profesional. Las pruebas periciales producidas fueron esenciales para el desenlace de la acción. Las acciones improcedentes sostuvieron que la obligación de medio excluyó la responsabilidad, siempre que se efectuaran todos los procedimientos necesarios y adecuados. Discusión - Los discursos sugieren discusiones acerca del cambio gradual entre los involucrados en el proceso gestacional y puerperal, incluso a los operadores del derecho, aplicadores de la ley al caso concreto, así como a los profesionales de la salud obstétrica en el ejercicio de la profesión. Conclusión - Los casos analizados debatieron sobre los riesgos de la práctica médica obstétrica, lo que puede ser objeto de reflexión, a fin de reducir costos provenientes de las altas indemnizaciones, así como incentivar la humanización, la calidad y excelencia en la asistencia al parto.

18.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 6(2): 120-132, abr.-jun. 2017.
Article in Portuguese | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-877393

ABSTRACT

Objetivo: analisar os gastos Federais para o sistema público de saúde Brasileiro com medicamentos obtidos por meio de ações judiciais entre os anos de 2011- 2014. Metodologia: estudo transversal, com características descritivas e analíticas. Dados levantados na plataforma DW/COMPRASNET. Resultados: De 12.578 processos de judicialização na esfera federal foram extraídos 15 medicamentos com maior valor de aquisição, destes, 7 medicamentos corresponderam a R$ 1,45 bilhão do orçamento federal o que significou 87% do gasto total das ações estudadas. Dos 15, 14,28% (n=4) tinham registro na Anvisa, estavam incorporados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e eram integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais (RENAME); 46,42% (n=13) possuíam registro na Anvisa, porém não incorporados pela CONITEC e não integrantes da RENAME; 3,57% (n=1) com registro na Anvisa, incorporados pela CONITEC e não integrantes da RENAME e 35,71% (n=10) sem registro na Anvisa, não incorporados pela CONITEC e não integrantes da RENAME. Conclusão: Com a judicialização da saúde as aquisições são realizadas sem planejamento ou estabelecimento de critérios mínimos o que pode comprometer a sustentabilidade do SUS.


To analyze Federal expenditures for the Brazilian public health system with drugs obtained through lawsuits between the years 2011-2014. Methods: cross-sectional study, with descriptive and analytical characteristics. Data collected from the DW / COMPRASNET platform. Results: In total 12,578 lawsuits were identified at the federal level and 15 drugs with the highest acquisition value were extracted. Of these, seven drugs corresponded to US$ 452.644.065.68 million dollars of the federal budget, which represented 87% of the total expenditure of the actions studied. Of the 15 drugs / year studied, 14.28% (n = 4) were registered at the National Brazilian Surveillance Agency (ANVISA), were incorporated by the National Commission for the Incorporation of Technologies in SUS (CONITEC) and were part of the List of essential drugs (RENAME); 46.42% (n = 13) were registered with ANVISA, but not incorporated by CONITEC and not members of RENAME; 3.57% (n = 1) registered in ANVISA, incorporated by CONITEC and non-RENAME members and 35.71% (n = 10) without ANVISA registration, not incorporated by CONITEC and not RENAME members. Conclusion: With the Lawsuits to receive free medication, the acquisitions are carried out without planning or establishing minimum criteria, may compromise SUS sustainability


Objetivo: analizar los gastos federales para el sistema público de salud brasileño con medicamentos obtenidos por medio de acciones judiciales entre los años 2011-2014. Metodología: estudio transversal, con características descriptivas y analíticas. Datos levantados en la plataforma DW / COMPRASNET. Resultados de 12.578 procesos de judicialización en la esfera federal fueron extraídos 15 medicamentos con mayor valor de adquisición, de éstos, 7 medicamentos correspondieron a R $ 1,45 mil millones del presupuesto federal lo que significó el 87% del gasto total de las acciones estudiadas. De los 15, 14,28% (n = 4) tenían registro en la Anvisa, estaban incorporados por la Comisión Nacional de Incorporación de Tecnologías en el SUS (CONITEC) y eran integrantes de la Relación de Medicamentos Esenciales (RENAME); 46,42% (n = 13) tenían registro en Anvisa, pero no incorporados por la CONITEC y no integrantes de RENAME; El 3,57% (n = 1) con registro en Anvisa, incorporados por la CONITEC y no integrantes de RENAME y el 35,71% (n = 10) sin registro en la Anvisa, no incorporados por la CONITEC y no integrantes de RENAME. Conclusión: Con la judicialización de la salud las adquisiciones se realizan sin planificación o establecimiento de criterios mínimos lo que puede comprometer la sustentabilidad del SUS

19.
Archiv. med. fam. gen. (En línea) ; 14(1): 1-4, mayo 2017.
Article in Spanish | LILACS | ID: biblio-907416

ABSTRACT

En los últimos años es cada vez más frecuente el recurrir a la justicia para exigir el cumplimiento del Derecho a la Salud. Esta situación se ha denominada Judicialización o Activismo Judicial. Este Activismo Judicial refleja algunas cuestiones que se deben considerar. Por un lado, el aumento de las demandas puede ser un reflejo de las desigualdades sociales, de la inequidad en el acceso a la salud y del déficit de cobertura en salud. Por otro lado, puede significar mayor acceso a la información y mayor concientización y apropiación de la salud como un derecho. La intervención judicial en muchos casos sirve para restituir los derechos desde lo individual, ante situaciones concretas, pero no es suficiente para restaurar las dificultades que tiene el sistema de salud, y muchas veces las acciones colaboran al aumento de las desigualdades.


In the last years,it is more and more frequent appealing to the justice to demand the fulfillment of the right to health. This situation has been named Judicialization or Judicial Activism and reflects some issues that must be considered. On one hand, the increase of the demands could be the reflection of social inequalities, inequities in the access to health and the health coverage deficit. And on the other hand, it could mean more access to information and, awareness and appropriation of the right to health. The judicial intervention, in many cases, is useful to restore individual right to specific situation, but it is not enough to restore health system´s difficulties, and often these actions collaborate to increase inequalities.


Subject(s)
Judicial Role , Right to Health
20.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 5(3): 65-79, jul.-set.2016.
Article in English | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-878548

ABSTRACT

This paper has the aim to revisit the theme of the brazilian public health system from the perspective of its operation and funding of its actions and services, analyzing some of the main obstacles to its effectiveness. Endowed with its own logic of organization, planning and funding of its actions and services, the Brazilian Unified Health System (SUS) finds barriers to its sustainability when it comes to funding and the judicialization of health. Historical under-funding worsened by the economic and political crisis the country currently faces plus the increase in casuistic judicial decisions that prioritize the individual logic over the collective right have produced serious shocks in the system. These are just some of the challenges to an effective public health system. This is why the work of public bodies must be responsible and always take into consideration the collective dimension of the right to health under penalty of causing the collapse of the public health system altogether


O artigo tem como objetivo revisitar o tema do sistema público de saúde brasileiro, a partir da perspectiva da operacionalidade e financiamento de suas ações e serviços, analisando alguns dos principais óbices à sua plena efetividade. Dotado de uma lógica própria de organização, planejamento e financiamento de suas ações e serviços, o Sistema Único de Saúde encontra, no financiamento e na crescente judicialização da saúde obstáculos à sua sustentabilidade. O subfinanciamento histórico agravado pela recente alteração constitucional que reduziu o aporte de verbas públicas, o panorama de crise econômica e política que atravessa o país, e o aumento de decisões judiciais casuísticas que prestigiam a lógica individual em detrimento do direito coletivo têm produzido severos abalos ao sistema público universal, são apenas alguns dos desafios à efetivação do sistema público de saúde. Por isso, a atuação dos poderes públicos deve ser responsável, e sempre com vistas à dimensão coletiva do direito à saúde, sob pena de conduzir o sistema público de saúde a um colapso.


El artículo tiene como objetivo examinar la cuestión del sistema público de salud brasileño, desde el punto de vista del funcionamiento y la financiación de sus actividades y servicios, el análisis de algunos de los principales obstáculos para su plena efectividad. Equipado con su propia lógica de organización, planificación y financiación de sus actividades y servicios, el sistema de salud es, en la financiación y la creciente judicialización de los obstáculos para la salud de la sostenibilidad. La falta de financiación histórica agravada por la reciente reforma constitucional que reduce la contribución de los fondos públicos, las perspectivas de la crisis económica y política que atraviesa el país, y el aumento de juicios casuísticas que el prestigio de la lógica individual en detrimento de los derechos colectivos han producido conmociones cerebrales graves a las sistema público universal, son sólo algunos de los desafíos a la eficacia del sistema de salud pública. Por lo tanto, el papel del gobierno debe ser responsable, y siempre con vistas a la dimensión colectiva del derecho a la salud, en su defecto para dirigir el sistema de salud pública a colapsar.

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